1012819-69.2016.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1012819-69.2016.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiana Ferreira dos Santos Fernandes - Kaio Fernandes e outro - Vistos. Fls. 848/850: Defiro a reiteração do ofício ao INSS, devendo constar expressamente a data do óbito do autor da herança, para que o órgão informe a data de exclusão de Kaio Fernandes da condição de dependente previdenciário, bem como esclareça quem requereu referido desligamento. Para tanto, expeça-se novo ofício, instruído com cópia da certidão de óbito. Defiro, ainda, a reiteração do ofício ao Banco Santander/HSBC para que apresente as informações anteriormente requisitadas por este Juízo. Caberá à inventariante promover o encaminhamento desse ofício e comprovar nos autos o respectivo envio, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante ao pedido de remoção da inventariante, indefiro-o. Nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, a destituição do inventariante exige a instauração do procedimento próprio e a demonstração de alguma das hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica, por ora, nos autos. Quanto ao levantamento dos valores oriundos do seguro DPVAT, da venda do veículo e das verbas trabalhistas, anoto que a questão já foi objeto de apreciação por este Juízo (fls. 642 e fls. 719), inexistindo providências adicionais a serem adotadas neste momento, aguardando o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES (OAB 265209/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP)