1012814-80.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1012814-80.2024.8.26.0068/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER PIVATTO (OAB SP178825) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LANÇAMENTOS PIX IMPUGNADOS EM CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA. OPERAÇÕES DESCONEXAS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, EM EXPRESSIVAS QUANTIAS E LANÇADAS TODAS NO MESMO DIA. TRANSAÇÕES ANÔMALAS E TÍPICAS DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO, QUE DEIXOU DE OBSERVAR SEU DEVER DE CUIDADO E DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC E DA SÚMULA Nº. 479, DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA AUMENTO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para majorar a indenização devida a título de danos morais à quantia de R$ 10.000,00 e, NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.