1012812-08.2020.8.26.0309

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012812-08.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Andréa Regina Ferri - Apelado: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. INDENIZAÇÃO. “QUANTUM”. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, COM POSTERIOR PERDA ACENTUADA DE PESO. PRETENSÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE ABDOMINOPLASTIA E DE PROCEDIMENTO DESTINADO À CORREÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A COBERTURA DA ABDOMINOPLASTIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA CIRURGIA MAMÁRIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO APRESENTAR A AUTORA FLACIDEZ MAMÁRIA DECORRENTE DA PERDA PONDERAL, SEM PATOLOGIA ASSOCIADA E SEM SINAIS DE DESLOCAMENTO DA PRÓTESE, POSSUINDO O PROCEDIMENTO PRETENDIDO FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA, SEM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA.PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICARA MAJORAÇÃO PRETENDIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO.APELO DESACOLHIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rogerio Guedes Vieira (OAB: 223059/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar