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Publicações do processo
1012801-66.2025.8.26.0482
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1012801-66.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: MICHEL VIEIRA DE MATOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSI SILVA CAMPOS (OAB SP441684) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO
Intimação
TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1012801-66.2025.8.26.0482/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012801-66.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255) APELADO: MICHEL VIEIRA DE MATOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSI SILVA CAMPOS (OAB SP441684) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO PROLONGADA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR VALOR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SALDO EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES POR PERÍODO SUPERIOR A 14 MESES CONFIGURA CONDUTA LEGÍTIMA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; SE RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL IMPOSTO AO USUÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RETENÇÃO DE VALORES POR PRAZO SUPERIOR A 14 MESES, SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EFETIVA QUE JUSTIFICASSE A APROPRIAÇÃO DEFINITIVA E SEM DEVOLUÇÃO AO PAGADOR ORIGINAL OU LIBERAÇÃO AO RECEBEDOR, ULTRAPASSA OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, IMPONDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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