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1012793-33.2016.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1012793-33.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Itararé Administração e Participações Ltda. - Intimando a DAEE a regularizar o recolhimento das custas de edital por meio de guia FEDTJ com código correto (Código 435-9). - ADV: ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP)

    Fonte oficial

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