Processo 1012791-13.2026.8.26.0506

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

30/06/2026Sentença

Sentença publicada em 30/06/2026

Processo 1012791-13.2026.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogeria Maria Soares Frateschi - Vistos. Intime-se o Município de Ribeirão Preto para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: "Art.

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