1012788-21.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012788-21.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Emir Tamada Júnior - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, MÉDICO LEGISTA, AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3. O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 4. NÃO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO, DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Teixeira Pereira (OAB: 285497/SP) - Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP) - 16º Andar, Sala 1607