1012787-80.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1012787-80.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Thereza da Silva Meneguelli - Ailson Meneguelli - - Artemio Domingos Meneguelli e outros - I. Fls. 88/89 - Tratando-se de um único bem inventariado, o qual é imóvel e, portanto, não detém liquidez imediata, DEFIRO à cônjuge supérstite e aos herdeiros o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. II. Por corolário lógico, DEFIRO o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento da respectiva taxa. III. A decisão de fl. 8 não foi integralmente cumprida pelo(a) inventariante, que deverá, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento do art. 21 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 46.655/2002, devendo, inclusive, juntar aos autos a manifestação conclusiva (certidão de homologação) expedida pela Fazenda Estadual. IV. Cumprido o item anterior, remeta-se os autos ao partidor para as conferências de praxe. V. Na inércia, certifique-se e tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP), PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP)