1012777-75.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível

Processo 1012777-75.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista de Moura - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Considerando que houve afetação do TEMA 1.264 pelo STJ para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Por decisão do Ministro Relator Dr. João Otávio de Noronha, foi determinada a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Em razão disso, encaminhe-se o feito à fila "processo suspenso". Deverá a serventia alterar a movimentação unitária do processo para constar como suspenso por "Recurso Especial Repetitivo" (cód.11975). Deverá a parte interessada informar tão logo sobrevenha decisão com trânsito em julgado na Instância Superior. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)