1012776-10.2024.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012776-10.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: O. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. dos S. M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA IDOSA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DAS FILHAS DEMANDADAS. A AUTORA, COM 87 ANOS, COM ENFERMIDADES GRAVES, POSTULOU CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DAS RÉS PARA CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES E CUIDADOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE ALIMENTAR DA AUTORA IDOSA; (II) AFERIR A POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DAS FILHAS DEMANDADAS E A INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ALIMENTAR PREVISTA NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO SOCIAL DEMONSTROU QUE A AUTORA POSSUI SAÚDE FRAGILIZADA, DEMANDANDO CUIDADOS CONTÍNUOS, ATUALMENTE PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS FILHAS, QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. 4. A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR DA PESSOA IDOSA NÃO SE RESTRINGE À COMPARAÇÃO ENTRE RENDA E DESPESAS, DEVENDO ABRANGER AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA IDADE AVANÇADA E DO ESTADO DE SAÚDE. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA PESSOA IDOSA POSSUI NATUREZA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, IMPONDO AOS DESCENDENTES O DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. 6. EMBORA AS ALIMENTANTES POSSUAM RECURSOS MODESTOS, A EXONERAÇÃO INTEGRAL DO ENCARGO RESULTA EM INDEVIDA CONCENTRAÇÃO DOS ÔNUS MATERIAIS E ASSISTENCIAIS EM APENAS UMA DAS FILHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SEREM SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELAS APELADAS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE ALIMENTAR DA PESSOA IDOSA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, ESTADO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA POSSUI NATUREZA SOLIDÁRIA, ADMITINDO A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS FILHOS, AINDA QUE DISPONHAM DE CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Alberto Squariz Vanni (OAB: 183897/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aliny de Azevedo Feitosa (OAB: 443275/SP) - Patrick da Silva Pinto (OAB: 518683/SP) - 4º andar