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TJSP · Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível
Processo 1012765-80.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.C.F. - - O.F. e outros - D.L.F. e outro - I.R.B. e outros - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar a retificação dos assentos civis indicados na petição inicial. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e protocolada pela parte autora no Cartório de Registro Civil competente, para determinar a retificação dos assentos civis dos sucessores de Emília e José, nos exatos moldes indicados na petição inicial, que deverá ser encaminhada ao respectivo Ofício em acompanhamento do presente título. Os demais dados dos assentos permanecerão inalterados. Por se tratar de ação de jurisdição voluntária, não há incidência de custas finais ou despesas reembolsáveis. Tendo em vista tratar-se de pretensão formulada de forma consensual, que não se coaduna com eventual interesse recursal, e nos termos da norma prevista pelo artigo 1.000, do CPC, transitada nesta data a sentença, desnecessária a certificação pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), ANA PAULA BATISTA TAVARES (OAB 419833/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), ANDRE LUIZ PEREIRA (OAB 286027/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA (OAB 83839/SP), MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA (OAB 83839/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP)
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