1012759-17.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1012759-17.2025.8.26.0482/SP Assunto: Espécies de contratos RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRIDO: FRANK DE OLIVEIRA PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÕES REITERADAS E EXCESSIVAS. ORIGEM DAS CHAMADAS VINCULADA À RECORRENTE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO APTA A INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA. CADASTRO EM PLATAFORMA DE BLOQUEIO E ADOÇÃO DE FERRAMENTAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PARA CESSAÇÃO DE CONTATOS ABUSIVOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À TRANQUILIDADE E À PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR MODERADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.