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TJSP · Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Processo 1012751-89.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima dos Santos Oliveira - OI MÓVEL S.A. - Ante o exposto, tomo ciência da comunicação remetida pela Promotoria de Justiça de Praia Grande (Mov. 61/62) e da resposta da OAB/SP (Mov. 57/58), dando-se por integralmente cumpridas as determinações de expedição de ofícios ordenadas no julgado. Havendo solicitação complementar formal de peças ou documentos por parte da autoridade policial ou dos órgãos de fiscalização profissional, autorizo desde logo à z. Serventia o pronto atendimento e remessa via correio eletrônico institucional. Decorrido o prazo legal sem inauguração de incidente de cumprimento de sentença pelas partes interessadas em autos apartados, nos moldes do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie a serventia a anotação de baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
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