1012751-42.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012751-42.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: S. S. do N. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: R. S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS E FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, COM PISO DE 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, E EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA “30% DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA É MENOS VANTAJOSA QUE A SENTENÇA.4. A SENTENÇA JÁ GARANTE O PATAMAR DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO (SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO APELANTE), TANTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL QUANTO PARA DESEMPREGO, TORNANDO O PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO DE UTILIDADE.5. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO NÃO CONHECIDO.”.(VOTO Nº 52027). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Camargo Alves (OAB: 275114/SP) - Nancy Elena de Nadai dos Santos (OAB: 372290/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar