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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1012731-29.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Danilo Jose Faria Coelho, - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1) Julgo desertos os recursos interpostos pelas partes por falta de preparo, com base no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)