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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1012723-63.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Cezano Gonçalves - Observa-se que houve cumprimento parcial da decisão retro. Assim, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial juntando aos autos comprovante atualizado que demonstre possuir residência ou domicílio nesta comarca, haja vista que o documento de fl. 22 aparentemente demonstra que o autor labora em Jaboticabal/SP, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)