1012717-29.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1012717-29.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Bernardes - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 149/155 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, pois, pela análise dos documentos de fls. 159/217, observa-se que ela dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de imposto de renda de fls. 181/189, referente ao exercício de 2026, demonstra que a parte autora auferiu rendimentos anuais de R$ 110.293,84, considerados os rendimentos tributáveis e não tributáveis, equivalentes à renda média mensal aproximada de R$ 9.191,15, valor superior a três salários mínimos. 3- A unidade cartorária deverá cumprir o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. 4- Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)