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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1012701-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelson Marcelino Filho - Vistos. Fls.373/376: Dê-se ciência à parte requerente. Após, aguarde-se o prosseguimento da ação, mediante o incidente de cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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