1012673-72.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1012673-72.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Messias Fernandes Gomes - - Antonio Claro da Silva - - Alvino Alves da Silva Filho - - Francisco Carlos dos Santos - - Gamaliel Plascak - - Gilberto Rodrigues - - Gilson Couto Bezerra - - Isoel Jordao - - José Alves da Silva - - Jose Carlos dos Santos - - Jose Carlos Suvaybrickr - - Luiz Henrique Benigno da Silva - - Marcia da Penha Ferreira de Souza - - Margarida Maria Alves - - Maria Angela Guerra de Holanda - - Mauricio Luiz de Souza - - Paulete Regio Militão - - Pedro Severino de Freitas - - Ricardo Camargo dos Santos - - Ricardo Tadeu Paltrinieri Miranda - - Roberval Dias Torres - - Rosalvo Fonseca Filho - - Solange Aparecida Lopes de Souza - - Suely Sirley dos Santos Souza - - Walter de Araújo Richardi - - Zelia Molina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos, Fls. 539/541: acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fls. 530/531 e passo às seguintes determinações: Com relação a Luiz Henrique Benigno da Silva, Maria Angela Guerra de Holanda, Paulete Regio Militão, Pedro Severino de Freitas: Pela orientação administrativa da Procuradoria do Município de São Paulo para cumprimento do título formado na ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fixou-se que não se deverá proceder ao apostilamento em relação aos requerentes que (i) iniciaram os vínculos funcionais de provimento originário após o fato gerador; ou (ii) tiveram reestruturação remuneratória, com absorção integral do reajuste determinado na demanda coletiva; ou (iii) já obtiveram ganho judicial em outra ação. Para os que tiveram (iv) reestruturação remuneratória, com absorção parcial do reajuste determinado na demanda coletiva, a Administração Pública determinou o apostilamento do percentual remanescente, até absorção futura. Desse modo, a fim de subsidiar a análise por este Juízo, considerando a multiplicidade de beneficiados pelo título coletivo, determino à executada que indique, de forma específica, exequente por exequente, o motivo para o não cumprimento do apostilamento, conforme esses itens (i, ii, iii ou iv), sem prejuízo de trazer outro fundamento. Ainda, estabeleço que incumbe à executada: - Para o item (i), comprovação da data do início do vínculo funcional de provimento originário; - Para o item (ii), indicação da lei que promoveu a reestruturação remuneratória, com comprovação da opção pelo exequente; - Para o item (iii), indicação do número dos autos judiciais considerados para fins de litispendência. Consigno que casos os autos sejam digitais ou digitalizados, sem decretação de segredo de justiça, bastará a mera menção do número, incumbindo ao advogado da parte exequente consultar no e-SAJ. No entanto, caso os autos tramitem em segredo de justiça e/ou sejam físicos, a Municipalidade de São Paulo deverá juntar cópia das principais peças (petição inicial, sentença, acórdão, comprovação do apostilamento e do andamento ou quitação da obrigação de pagar). Por fim, anoto que, esses documentos deverão ser juntados aos autos judiciais e não apenas ao procedimento administrativo mantido junto ao sistema SEI. Prazo: 30 dias. Ciência aos Ricardo Tadeu Paltrinieri Miranda e Paulete Regio Militão sobre as informações prestadas às fls. 544/546. Int. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)