2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012664-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Osaslimp Lavanderia Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO DE VINTE PARCELAS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DO MÚTUO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO, POR NÃO APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE, COMPROVADOS O CRÉDITO DO NUMERÁRIO EM CONTA E O PAGAMENTO DE VINTE PARCELAS, SUBSISTE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL; B) QUAL A TAXA DE JUROS APLICÁVEL NA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO; E C) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO O MÚTUO SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS. 2. O CRÉDITO DO NUMERÁRIO E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE VINTE PARCELAS, RECONHECIDOS NA PRÓPRIA SENTENÇA, REVELAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO: A FALTA DO INSTRUMENTO IMPEDE AFERIR A TAXA, E NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL PERMITIRIA À DEVEDORA CONSERVAR O CAPITAL SEM CAUSA. 3. NÃO COMPROVADA A PACTUAÇÃO, PREVALECE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. O CRÉDITO TOMADO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AFASTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB: 269483/SP) - Rodrigo Marchi Carrasco da Silva (OAB: 254127/SP) - 3º andar