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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1012655-85.2023.8.26.0032 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cicero Mateus Correia da Silva - Fls. 48 e ss. Diante da não concordância do exequente, INDEFIRO o pedido de parcelamento nos termos propostos. Intime-se e abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento, ou não, da presente execução. - ADV: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB 467431/SP)