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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1012635-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Noemi Mirian Rodrigues da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa dos autos. Registre-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jacareí, 08 de setembro de 2026. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)