1012633-92.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012633-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: T. F. e T. S. U. LTDA - Apelado: I. U. S/A - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DIVERSOS, COMO CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO, BEM COMO EMPRÉSTIMOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE DEZ ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE CITRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO RÉU SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPC - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - LAUDO PERICIAL UNILATERALMENTE ELABORADO COM PARÂMETROS DIVERSOS DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE APLICAÇÃO DE JUROS DE MERCADO JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO POSSUI CAPITALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENCADEADAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL- CÉDULA DE CRÉDITO QUE PERMITE CAPITALIZAÇÃO NA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA AS TARIFAS, SEQUER ESPECIFICADAS OU COBRADAS QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar