1012629-68.2024.8.26.0609

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012629-68.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apdo/Apte: Victor Hugo Oliveira dos Anjos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel) e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor Victor Hugo Oliveira dos Anjos. Diante do desprovimento integral do recurso interposto pela ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ela ao patrono do autor de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantêm-se inalterados os demais encargos sucumbenciais fixados na r. sentença. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL POR MAIS DE QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 EM DECORRÊNCIA DO DESABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA DURANTE MAIS DE QUATRO DIAS APÓS TEMPESTADE OCORRIDA EM 11/10/2024.II. DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM:I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ DIANTE DA TESE DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DO EVENTO CLIMÁTICO; EII) EXAMINAR O CABIMENTO, A SUFICIÊNCIA E A EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. DECISÃO3. A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O ART. 14 E O ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS COM FORTES CHUVAS E RAJADAS DE VENTO EM PERÍODO SAZONAL CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. A DEMORA INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PERDURANDO POR MAIS DE QUATRO DIAS, AFASTA A EXCLUDENTE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL E GERA DANO MORAL IN RE IPSA AO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 PELA R. SENTENÇA ATENDE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º Andar