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TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012611-54.2026.8.13.0701/MG AUTOR: PRISCILA VENÂNCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA MUNIZ RODRIGUES TORRES (OAB MG247513) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimada acerca da decisão proferida e cadastrada no evento 43.
TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012611-54.2026.8.13.0701/MG AUTOR: PRISCILA VENÂNCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA MUNIZ RODRIGUES TORRES (OAB MG247513) DECISÃO Vistos. O Relator do recurso de agravo de instrumento interposto, Des. Saulo Versiani Penna, em decisão proferida em 26/08/2026 (19.1), reconheceu, de ofício, a incompetência deste Juízo cível para aquilatar o feito, em que pese o pedido de produção de prova pericial técnica pela autora. Não compete a esta magistrada se insurgir de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mas apenas dar-lhes cumprimento. Por tais razões, declino de minha competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial local, ao qual competirá o reexame da liminar pleiteada pela autora e a continuidade da demanda. Ciência às partes. Cumpra-se.
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