Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1012606-77.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto de Souza - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vistos. Ante a alegação de ausência de notificação, intime-se a parte requerida para que junte os comprovantes de envio de notificação dos Autos de Infração n. 1DC1043711; 1DD4154621 e 5H4447791, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: LETICIA QUILICI (OAB 437391/SP), JOÃO PAULO BENATTI MATTOS (OAB 468213/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)
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