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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1012602-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Luiz Eduardo Pizzo - Dessa forma, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão acima apontada. Intimem-se. - ADV: DANIEL LACASA MAYA (OAB 163223/SP), JULIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 120807/SP)
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