1012601-78.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 1012601-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo de Carvalho - Banco J. Safra S.A. - Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se a inexistência de custas e arquive-se (código de movimentação 61615). Eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apartado, observando-se que, na hipótese de a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em consonância com o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Int. Franca, 04 de setembro de 2026. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS EDMAR CARVALHO DE PAULA (OAB 492447/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 510935/SP)