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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível
Processo 1012601-43.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Galli Locações Ltda - Propav Construcoes e Montagens - Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro a serem sanados, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a revisitarem o mérito e a análise probatória. Se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Rejeito os embargos declaratório, portanto. - ADV: ARTHUR REINALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP), RAMIRO BECKER (OAB 19074/PE)
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