2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012572-68.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEIDIMAR DA LUZ NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO GOIANIA e outros SENTENÇA 1. Mandado de segurança com pedido de análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. O pedido liminar foi deferido (ID n. 2245834197). O INSS requereu seu ingresso no feito (ID n. 2248291231). A autoridade impetrada informou que a análise do requerimento administrativo de n. 379655202 já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído (IDs n. 2263040443/ 2263045277). O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança pleiteada (ID n. 2259593173). 2. Ressai nítida a superveniência ausência de interesse processual na espécie. Com efeito, conforme informa a autoridade impetrada o requerimento administrativo foi analisado e o processo administrativo já foi concluído, acarretando, assim, a ausência de interesse processual por perda do objeto. 3. Nesse contexto, ante a constatação da superveniente carência de interesse processual, declaro este processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária ao lado impetrante (ID n. 2245834197). Anote-se. Sem verba advocatícia (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publicar e registrar. Deem ciência. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA