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Publicações do processo
1012569-28.2026.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012569-28.2026.8.13.0079/MGREQUERENTE: LEILA CATIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABELLE PAULA MORAES DA CRUZ (OAB MG210269) SENTENÇA Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
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