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1012553-75.2026.8.26.0576

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

    Processo 1012553-75.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio Antonio Gonçalves - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo do AR (mudou-se). - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP)

    Fonte oficial

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