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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível
Processo 1012546-57.2020.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Mega Apoio Industria e Comercio de Móveis Eireli Epp - Fls. 238/240: indefiro o pedido de bloqueio permanente de valores por meio do sistema SISBAJUD, por ausência de amparo legal e técnico, considerando que a referida ferramenta não comporta ordens de bloqueio contínuo, operando exclusivamente mediante requisições pontuais e específicas, com possibilidade reiteração da medida por até 60 dias. Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito/débito e suspensão/apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, dada a desproporcionalidade da(s) medida(s). No mais, recolha a exequente o valor de R$ 76,84 (cód. 434-1). Após, proceda a serventia à inscrição SERASAJUD do coexecutado Gildo Marinho Lopes, bem como à inserção da restrição de transferência ao veículo de placa BTD2760 (fls. 231), por meio do sistema RENAJUD. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para dar andamento aos autos no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. - ADV: GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP)
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