1012513-88.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora · Decisão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012513-88.2026.8.13.0145/MG RECORRENTE: EDER SILVESTRE NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) RECORRENTE: INFINITY MOVEIS PLANEJADOS JF LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) RECORRENTE: EDIVALDO CASSIMIRO PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA LOPES VALÉRIO (OAB MG196626) DECISÃO Vistos, etc. Intime-se os recorrentes para, em 10 (dez) dias, juntar ao feito cópia de sua DIRPF 2025/2024, ou, comprovar sua isenção, para exame do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Importante salientar que, em conformidade ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o pedido de justiça gratuita deve ser fundamentado com prova da incapacidade econômica, pelo que a simples declaração de hipossuficiência, por si só, não autoriza a concessão de gratuidade, porque a presunção declinada no art. 98, do novo Código de Processo Civil, é limitada pela norma constitucional acima. Por este motivo, se faz necessário a comprovação de sua declaração de imposto de renda, ou, caso seja isento, sua comprovação. Juntado o documento, conclusos. Intime-se.