1012496-84.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1012496-84.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Airton Teixeira - - Andre Alves da Silva - - Beatriz Cristina Oliveira - - Carlos José de Oliveira Mendonça - - Claudia Renata Ferrareto - - Cleyton Monteiro das Neves - - Daniel Santos - - Danilo Diego Rocco - - Douglas Luis Vitoriano - - Florisvaldo de Oliveira - - Gerson Giati - - Gilberto Cleison Tosi - - Ivan da Silva Soares - - Joselito Barbosa Felipe - - Kátia Cilene Lehmann - - Luis Eduardo Garcia - - Marcelo Moraes da Palma - - Marcio Moreira - - Marcos Antonio Montanher - - Marcos Luiz - - Marcos Roberto Magalhães - - Michele de Campos Pereira - - Piero Noronha Dias - - Rivael Cezar dos Santos - - Rosinalva de Souza - - Thiago Messias da Silva - - Vanderci Aparecido Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 1114/1116: rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Fls. 1118: ciência da aceitação do encargo e dados para depósito dos honorários periciais, apresentados pela perita. Fls. 1127/1135: ciência da indicação do assistente técnico e quesitos apresentados pela parte exequente. Fls. 1137/1158: ciência às partes do levantamento da penhora, determinado pelo MM. Juíz da da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, nos autos de nº 1025633-17.2022.8.26.0554, em relação a Cleyton Monteiro das Neves. Anote-se. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP), FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO (OAB 292213/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP)