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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1012495-93.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Cesar Cassimiro - Antonia Pereira Cassimiro - - Francisco Cassimiro Filho - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para transferência de veículo em nome do falecido. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido, autorizando a pessoa supraindicada a transferir/alienar o veículo para quem melhor lhe convier, com prazo de 180 (cento e oitenta dias), autorizando-a a assinar toda documentação necessária para o efetivo cumprimento. Servirá cópia da presente como ALVARÁ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Custas e despesas remanescentes pelo requerente, com as ressalvas do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP), ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP), ANDRÉ FELIPE GIMENES (OAB 426105/SP)
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