1012494-20.2015.8.26.0529

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012494-20.2015.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Município de Santana de Parnaíba - Agravado: Antonio Fogal (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso, com imposição de multa. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DÍVIDA DE BAIXO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO FIXADO NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF, EM CASOS DE DÍVIDA DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DECISÃO MONOCRÁTICA BASEOU-SE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF E CNJ, SENDO IMPROCEDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA.4. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, LEGITIMA A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.5. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) (Procurador) - 1° andar