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TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012493-23.2026.8.13.0105/MGREQUERENTE: LEONARDO PIRES COSTA ADVOGADO(A): IZABELA BARRETO MARTINS QUINTÃO (OAB MG185303) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 14, DOC1, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por LEONARDO PIRES COSTA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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