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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1012490-51.2025.8.26.0005/SP AUTOR: MARCIO LUIS GONCALVES LEAL ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388) AUTOR: MARCIDELI DE FATIMA CORREIA LEAL ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388) RÉU: SEVEN 7 SERVICOS DIGITAIS INSTITUICAO DE PAGAMENTO E INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela. Posto isto, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026
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