1012481-19.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1012481-19.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele da Silva Nascimento Rosa - Vb Transportes e Turismo Ltda e outro - Vistos. As partes devem especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 10 dias, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e o fato que desejam ver provado, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão, observando-se a menor complexidade exigida para as ações que tramitam pelo microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública. Havendo necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para fins de produção de prova oral, importante destacar que, segundo decisão recente proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000,o ato deverá ser realizado na forma presencial. No entanto,POSSÍVEL AAUDIÊNCIA NO FORMATO VIRTUAL, desde que as partesASSIM REQUEIRAM EXPRESSAMENTE. Ficam as partesadvertidas que a não indicação expressa de seu interesse na realização da audiência virtual, esta será realizada no formato presencial. Decorrido "in albis" o prazo ou havendo pedido de julgamento antecipado, tornem os autos à conclusão para sentença. Int. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), CÁTIA MARCELA FERREIRA (OAB 398143/SP)