1012477-83.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012477-83.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Carlos Lucas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RÉU APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. ARGUI NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFIRMA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRAM A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ORIGEM DOS ENCARGOS APLICADOS, AUSENTE O CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA SUA CAPITALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. ANALISAR: (I) SE HOUVE NULIDADE DE CITAÇÃO; (II) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DE SEU VALOR; (IV) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO ALEGADO, HAVENDO CLARA DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO ADOTADA. AS FATURAS MENSAIS, NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE RÉ APONTAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR UM LONGO PERÍODO, DE MANEIRA QUE A FALTA DE UM CONTRATO FÍSICO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EXAMINADO. 4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS EXPOSTA DE FORMA GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO DE QUAIS TAXAS DE JUROS DEVERIAM SER APLICADAS AO CONTRATO, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELAS JÁ COBRADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DEVE SER COMPROVADA, NÃO BASTANDO A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INC. I E II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54; DECRETO Nº 22.626/1933; LEI Nº 4.595/1964.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003033-45.2021.8.26.0066, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067962-24.2017.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/10/2018; STJ, AGRG NO AG N. 1057461/RS, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar