1012472-39.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1012472-39.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - - R.N.S. - - R.D.N.S.S. - A.N.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de atribuir a guarda unilateral das menores ao genitor, facultado à requerida o regime de convivência na conformidade do acima exposto, a quem competirá a obrigação de prestar alimentos à prole em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e contribuições sociais), excluídas verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, ferias) e a participação em lucros e resultados ou PLR e, caso sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, com pagamento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade do representante legal da menor. Na conformidade do artigo 86, § único, do CPC, arcará a requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários do nobre causídico da parte contraposta, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na conformidade do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pois que, beneficiária da gratuidade processual (fl. 150). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), TAMARA USTANI FERREIRA DE JESUS (OAB 525182/SP)