1012466-60.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012466-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedito Vanderlei Gonçalves Siqueira - Apelado: Raul Ernesto Aguirre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM PIRITUBA, SÃO PAULO, ONDE O AUTOR ALEGA SER PROPRIETÁRIO DESDE 1993. O AUTOR AFIRMA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, PASSOU A RESIDIR COM SUA MÃE, MAS SEU ENTEADO PERMANECEU NO IMÓVEL. O ENTEADO TERIA PERMITIDO A ENTRADA DO RÉU, QUE OCUPOU O IMÓVEL E REALIZOU REPAROS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, IMPONDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O AUTOR ABANDONOU O IMÓVEL, JUSTIFICANDO A OCUPAÇÃO PELO RÉU, E (II) A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL NÃO ESTAVA ABANDONADO, POIS O ENTEADO DO AUTOR RESIDIA NO LOCAL, E O AUTOR CONTINUAVA PAGANDO OS TRIBUTOS.4. A OCUPAÇÃO PELO RÉU FOI SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SEM TÍTULO JURÍDICO, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. A DESOCUPAÇÃO FÍSICA NÃO IMPLICA ABANDONO DA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO. 2. A DESOCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA ABANDONO DA POSSE QUANDO O PROPRIETÁRIO CONTINUA EXERCENDO ATOS POSSESSÓRIOS INDIRETOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6º; 560 E 561; CC, ARTS. 1.208, 1.219, 1.255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027832-85.2017.8.26.0554, REL. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005870-93.2014.8.26.0462, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zigomar de Lima (OAB: 91000/SP) - Aleli Aguirre (OAB: 518687/SP) - 3º andar