1012443-03.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1012443-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rmex Construtora e Incorporadora S/A - Apelante: Forte Securitizadora S.a. - Apelado: Eli Francisco de Paula - Apelada: Adriana Fernandes de Carvalho - Vistos, etc. Conforme evidenciado no balanço patrimonial e na demonstração de resultados anexados (v. fls. 457/459), a requerente possui capital social integralizado de R$ 6.540.000,00, ativo total expressivo de R$ 404.254.553,39 e expressiva liquidez potencial refletida em ativo circulante de R$ 375.853.915,71 composto por mais de R$ 48,8 milhões em estoques, R$ 5,6 milhões em contas a receber de curto prazo e mais de R$ 302,6 milhões em outros créditos , além de ter auferido receita operacional bruta de R$ 13.161.165,06 no exercício de 2024. O mero registro de resultado contábil negativo e passivo financeiro expressivo não se confunde com hipossuficiência jurídica nem evidencia incapacidade de suportar as custas do processo, diante do vultoso patrimônio e da intensa circulação de ativos operacionais demonstrada. Indefiro, pois, a gratuidade processual. Assim, proceda a recorrente RMEX ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Observo que a porcentagem mudou para 4% (quatro por cento), nos termos do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - 4º andar