1012423-11.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012423-11.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Livia Maria Ogassawaea Freitas - Apelado: Julia Massaco Kubota - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES, RESULTANDO EM FRATURA NO TORNOZELO DA AUTORA, QUE NECESSITOU DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 143,14, ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 25.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL INDENIZÁVEL ESTÁ SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO DIANTE DO ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES, DA IDADE DA VÍTIMA, DA FRATURA NO TORNOZELO DIREITO, DA NECESSIDADE DE CIRURGIA E DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.4. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS LESÕES, A AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E O SOCORRO PRESTADO PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00 PARA R$ 15.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES DEVE SER ARBITRADA SEGUNDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS LESÕES, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SEQUELAS PERMANENTES, A CONDUTA POSTERIOR DO CAUSADOR DO DANO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 326.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003354-56.2019.8.26.0323; REL. DES. PAULO AYROSA; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/06/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014353-09.2021.8.26.0320; REL. DES. MARIO GAIARA NETO; 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/07/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006068-65.2017.8.26.0482; REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS; 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Cristina Ruiz Alavaski Abellan (OAB: 289511/SP) - 5º andar