1012414-82.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012414-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Bv Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e conceder a segurança, ficando declarada a inexigibilidade do ICMS-Difal para a autora no que concerne ao exercício de 2022. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. TEMA N.º 1266, DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA COMERCIAL BV LTDA. CONTRA R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, CONSIDERANDO LEGAL A EXIGÊNCIA DE ICMS-DIFAL PELA FESP ANTES DE JANEIRO DE 2023. A AUTORA ALEGA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUJEITAR AO DIFAL ANTES DE 01.01.2023, DATA EM QUE A LC N.º 190/22 PODERIA VIGORAR, SEM VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ICMS-DIFAL PODERIA OU NÃO SER COBRADO ANTES DE 01.01.2023, TENDO EM CONTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL EM ABRIL DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR.O STF DECIDIU QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONFORME A EC N.º 87/2015, SENDO A LC N.º 190/22 NECESSÁRIA PARA REGULAMENTAÇÃO. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF, NO TEMA N.º 1266, IMPEDE A COBRANÇA DO DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PARA AQUELES CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI N.º 7066, EM 23.01.2023.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA, FICANDO DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL PARA A AUTORA NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DE 2022.LEGISLAÇÃO CITADA: LC N.º 190/2022. CF/1988, ART. 150, III, 'C'. LEI ESTADUAL N.º 14.470/21. LEI N.º 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE N.º 1.426.271/CE, TEMA N.º 1266; STF, ADI N.º 7066. STF, RE N.º 1.287.019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Araujo Sandri (OAB: 30717/SC) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1° andar