1012408-26.2024.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível

Processo 1012408-26.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Aparecido Ramos - - Débora Cristiane do Amaral - Joao Batista de Carvalho - Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar rescindido o contrato de locação do imóvel por culpa do locador, condenando o réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 831,38, multa contratual no valor de R$ 2.600,00, que sofrerão incidência de correção monetária, pelos índices oficiais, a contar da data do ajuizamento da ação, bem como indenização moral, no valor de R$ 5.000,00, que sofrerá incidência de correção monetária, pelos índices oficiais, a contar da data desta decisão, e todos acrescidos de juros de mora legais (CC, art. 406), contados da citação (CPC, art. 240). Por força da sucumbência, arcará o réu, ainda, com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2o), que serão exigíveis na forma do art. 98, § 3º, da lei de ritos. Por fim, a hipótese não é de gratuidade, tendo em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (fl. 79) é relativa (CPC, art. 99, § 3º) e que o pedido veio desacompanhado de elemento bastante de convicção, máxime em se considerando a omissão quanto aos ganhos mensais do interessado, que é autônomo (fl. 78), e não comprovada desde logo, por meio idôneo, a alegada impossibilidade financeira de recolhimento, ainda que parcial, da taxa judiciária. Com o trânsito, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: NILTON LUIS VIADANNA (OAB 144294/SP), JOSÉ STEFANO GHIROTI BENINCASA (OAB 242041/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES (OAB 78305/SP), NILTON LUIS VIADANNA (OAB 144294/SP)