2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012401-44.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Isabel do Carmo Zaremelo Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO, INDÉBITO E RESTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ APELANTE, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA ENTRADA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE ACARRETOU O NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO E O DESFAZIMENTO DO ACORDO - RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVA AO FORNECIMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA ENTRADA DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PARA “RESTABELECER O ACORDO DE FL. 20 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 2.202,31, DO QUAL DEVERÁ SER ABATIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 350,00 JÁ DEVIDAMENTE PAGA PELA AUTORA EM 13.05.2022”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DE BOLETO PERTENCENTE A TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA ENTRADA DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM CONSEQUENTE NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO E DESFAZIMENTO DO ACORDO, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO ACORDO DE FLS. 20, NO VALOR DE R$2.202,31, COM ABATIMENTO DA QUANTIA DE R$350,00 PAGA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO QUANTO À EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EM QUESTÃO.DANO MORAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ADEQUADAMENTE O SERVIÇO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DE BOLETO PERTENCENTE A TERCEIRO PARA PAGAMENTO DA ENTRADA DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE SUA DÍVIDA, COM CONSEQUENTE NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO, DESFAZIMENTO DO ACORDO E NECESSIDADE DE SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÔS A PARTE CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, A SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E IMPOTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Bruna Aparecida Bueno dos Santos (OAB: 405770/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar