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TJSP · Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível
Processo 1012384-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Alberto Silveira Lukazevitz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante da renúncia ao prazo recursal por ambas as partes e não sendo caso de reexame necessário, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença proferida. Após, oficie-se ao CEAB-DJ, para que adote providências administrativas para cumprimento do comando da tutela jurisdicional, implantando o benefício concedido. Com a comunicação da implantação do benefício, intime-se a autarquia ré, para que apresente cálculos do valor do débito, em execução invertida. Int. - ADV: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO (OAB 172115/SP), ANDRÉ LUIZ LEONARDI JANEIRO (OAB 84395/PR)
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