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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1012377-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Emerson Sampaio Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o
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